PROCURA EMPRESAS E MARCAS NO PORTAL DAS COMUNIDADES
REGRESSAR A PORTUGAL OU ABRIR O SEU NEGÓCIO NA SUIÇA
OPORTUNIDADES
IMAGENS DE 30 ANOS EM EVENTOS E ACONTECIMENTOS NA SUIÇA
DIVULGA O TEU ANUNCIO NOS CLASSIFICADOS
DIVULGA O TEU PROJETO DE GASTRONOMIA
DIVULGA A TUA EMPRESA
OPORTUNIDADES
Serviço de Catering na Suíça para venda... contacta 079 432 13 47
Abre a tua empresa de limpezas na Suíça
REGRESSO A PORTUGAL?
O sistema fiscal português
Nesta ligação encontras informação sobre o programa REGRESSAR do governo português!
O que é o CAE? O Código de Atividade Económica (CAE) é um sistema de classificação que identifica a atividade principal e secundária de uma empresa ou trabalhador independente em Portugal. É definido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e utilizado por diversas entidades públicas e privadas para fins fiscais, estatísticos, administrativos e legais.
Para que serve o CAE?
-
Identificar a atividade desenvolvida pela empresa ou profissional.
-
Determinar obrigações fiscais específicas (por exemplo, regime de IVA, IRS ou IRC).
-
Aceder a incentivos públicos ou programas de financiamento.
-
Cumprir requisitos legais de funcionamento (algumas atividades exigem licenciamento específico consoante o CAE).
Estrutura do Código CAE O CAE é composto por um código numérico de 5 dígitos, organizado em:
-
Seção (letra) – Ex: “G” para Comércio.
-
Divisão (2 dígitos) – Ex: “47” para comércio a retalho.
-
Grupo (3 dígitos) – Ex: “472” para comércio a retalho de produtos alimentares.
-
Classe (4 dígitos) – Ex: “4721” para comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas.
-
Subclasse (5 dígitos) – Ex: “47210” é o código completo.
Exemplos Comuns de CAE
CAE |
Atividade |
---|---|
62010 |
Programação informática |
56101 |
Restaurantes tipo tradicional |
47111 |
Comércio a retalho em supermercados |
68200 |
Arrendamento de bens imobiliários |
49320 |
Transporte ocasional de passageiros em veículos |
96020 |
Cabeleireiros e institutos de beleza |
Como escolher o CAE certo?
-
O CAE principal deve refletir a atividade dominante da empresa.
-
Podem ser indicados CAE secundários para atividades acessórias.
-
Escolher o CAE correto é essencial para:
-
Aplicação do regime fiscal adequado.
-
Evitar coimas por atividade não declarada.
-
Cumprimento de regulamentações setoriais.
-
Dica: Consulte a lista oficial CAE Rev. 3 (INE) ou peça apoio a um contabilista certificado.
CAE para Empresas Quando cria uma empresa (sociedade por quotas, unipessoal ou outra), deve:
-
Indicar o CAE no acto de constituição.
-
Pode alterá-lo posteriormente junto da Autoridade Tributária ou no Portal da Empresa.
-
O CAE é comunicado ao INE, que emite o Certificado de Admissibilidade.
CAE para Trabalhadores Independentes (Recibos Verdes) Quem inicia atividade como trabalhador independente (ex: freelancer, consultor, técnico) deve:
-
Abrir atividade nas Finanças (presencialmente ou via Portal das Finanças).
-
Escolher o(s) CAE(s) correspondentes.
-
Em alguns casos, o regime fiscal e as contribuições à Segurança Social variam conforme o CAE.
Como consultar ou alterar o CAE Consulta:
-
Através do Portal das Finanças → “Dados da Atividade”.
-
Ou na Certidão Permanente da empresa.
Alteração:
-
Empresa: no Portal da Empresa ou presencialmente no Registo Comercial.
-
Trabalhador independente: nas Finanças → “Alteração de Atividade”.
Documentos e Recursos Oficiais
-
Lista oficial de CAE (CAE Rev. 3): ine.pt
-
Registo de empresa e alteração de CAE: empresaonline.pt
-
Portal das Finanças: portaldasfinancas.gov.pt
✅ Resumo Final
Tema |
Informação-chave |
---|---|
Definição |
Identifica atividade económica da empresa/profissional |
Estrutura |
Código numérico de 5 dígitos |
Entidade responsável |
Instituto Nacional de Estatística (INE) |
Obrigatório para |
Todas as empresas e trabalhadores independentes |
Alterações |
Podem ser feitas online ou presencialmente |
ATIVIDADES COM LICENCIAMENTO ESPECIAL EM PORTUGAL INFORME-SE! CAE 6021 e CAE 60230 - Transporte Rodoviário de Passageiros. CAE 45 - Construção Civil e Obras Públicas. CAE 45330 - Instalação de Redes e Montagem de Aparelhos de Gás. CAE 60220 - Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (TÁXIS) CAE 60240 - Transporte Rodoviário de Mercadorias. CAE 63300 - Agências de Viagens e de Turismo. CAE 70310 - Mediação Imobiliária CAE 71100 - Indústria de Aluguer de Veículos Automóveis. CAE 74500 - Empresas de Trabalho Temporário. CAE 74600 - Segurança Privada. CAE 80101 - Jardins de Infância. CAE 80421 - Escolas de Formação Profissional. CAE 80410 - Escolas de Condução. CAE 85143 - Atividades de Enfermagem. CAE 55301 a 55406- Estabelecimentos de Restauração e Bebidas. CAE 85200 - Clínicas Veterinárias. CAE 85321 - Creches. CAE 85323 - Centros de Dia. CAE 8532 - Serviços de Apoio Domiciliário. CAE 85321 - Centros de Atividades de Tempos Livres. CAE 85311/2/3 - Lares para Crianças / Deficientes / Idosos. CAE 92610 - Gestão de Instalações Desportivas.
![]() |
DIVERSAS OPORTUNIDADES
Se pensa regressar a Portugal ou investir na Suíça fale connosco 0041 79 432 13 47! Serviço de apoio completo na criação da sua empresa na Suíça e em Portugal com domicílio e secretariado.
Contacte-nos hoje mesmo!
INFORMAÇÕES ÚTEIS PARA CRIAR EMPRESA EM PORTUGAL
-
Aspetos Fiscais do Investimento
-
O Número de Contribuinte
-
Como Constituir uma Empresa em Portugal
-
Requisitos Para a Criação de uma Empresa
-
Legalização de viaturas
-
Mercado imobiliário