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O sistema fiscal português

Nesta ligação encontras informação sobre o programa REGRESSAR do governo português!

O que é o CAE?

O Código de Atividade Económica (CAE) é um sistema de classificação que identifica a atividade principal e secundária de uma empresa ou trabalhador independente em Portugal.

É definido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e utilizado por diversas entidades públicas e privadas para fins fiscais, estatísticos, administrativos e legais.

 Para que serve o CAE?

• Identificar a atividade desenvolvida pela empresa ou profissional.

• Determinar obrigações fiscais específicas (por exemplo, regime de IVA, IRS ou IRC).

• Aceder a incentivos públicos ou programas de financiamento.

• Cumprir requisitos legais de funcionamento (algumas atividades exigem licenciamento específico consoante o CAE).

 Estrutura do Código CAE

O CAE é composto por um código numérico de 5 dígitos, organizado em:

1. Seção (letra) – Ex: “G” para Comércio.

2. Divisão (2 dígitos) – Ex: “47” para comércio a retalho.

3. Grupo (3 dígitos) – Ex: “472” para comércio a retalho de produtos alimentares.

4. Classe (4 dígitos) – Ex: “4721” para comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas.

5. Subclasse (5 dígitos) – Ex: “47210” é o código completo.

 Exemplos Comuns de CAE

CAE

Atividade

62010

Programação informática

56101

Restaurantes tipo tradicional

47111

Comércio a retalho em supermercados

68200

Arrendamento de bens imobiliários

49320

Transporte ocasional de passageiros em veículos

96020

Cabeleireiros e institutos de beleza

 Como escolher o CAE certo?

• O CAE principal deve refletir a atividade dominante da empresa.

• Podem ser indicados CAE secundários para atividades acessórias.

• Escolher o CAE correto é essencial para:

  • Aplicação do regime fiscal adequado.

  • Evitar coimas por atividade não declarada.

  • Cumprimento de regulamentações setoriais.

Dica: Consulte a lista oficial CAE Rev. 3 (INE) ou peça apoio a um contabilista certificado.

CAE para Empresas

Quando cria uma empresa (sociedade por quotas, unipessoal ou outra), deve:

• Indicar o CAE no acto de constituição.

• Pode alterá-lo posteriormente junto da Autoridade Tributária ou no Portal da Empresa.

• O CAE é comunicado ao INE, que emite o Certificado de Admissibilidade.

CAE para Trabalhadores Independentes (Recibos Verdes)

Quem inicia atividade como trabalhador independente (ex: freelancer, consultor, técnico) deve:

1. Abrir atividade nas Finanças (presencialmente ou via Portal das Finanças).

2. Escolher o(s) CAE(s) correspondentes.

3. Em alguns casos, o regime fiscal e as contribuições à Segurança Social variam conforme o CAE.

Como consultar ou alterar o CAE

Consulta:

• Através do Portal das Finanças → “Dados da Atividade”.

• Ou na Certidão Permanente da empresa.

Alteração:

• Empresa: no Portal da Empresa ou presencialmente no Registo Comercial.

• Trabalhador independente: nas Finanças → “Alteração de Atividade”.

Documentos e Recursos Oficiais

• Lista oficial de CAE (CAE Rev. 3): ine.pt

• Registo de empresa e alteração de CAE: empresaonline.pt

• Portal das Finanças: portaldasfinancas.gov.pt

✅ Resumo Final

Tema

Informação-chave

Definição

Identifica atividade económica da empresa/profissional

Estrutura

Código numérico de 5 dígitos

Entidade responsável

Instituto Nacional de Estatística (INE)

Obrigatório para

Todas as empresas e trabalhadores independentes

Alterações

Podem ser feitas online ou presencialmente

ATIVIDADES COM LICENCIAMENTO ESPECIAL EM PORTUGAL

INFORME-SE!

CAE 6021 e CAE 60230 - Transporte Rodoviário de Passageiros.
CAE 45 - Construção Civil e Obras Públicas.
CAE 45330 - Instalação de Redes e Montagem de Aparelhos de Gás.
CAE 60220 - Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (TÁXIS)
CAE 60240 - Transporte Rodoviário de Mercadorias.
CAE 63300 - Agências de Viagens e de Turismo.
CAE 70310 - Mediação Imobiliária
CAE 71100 - Indústria de Aluguer de Veículos Automóveis.
CAE 74500 - Empresas de Trabalho Temporário.
CAE 74600 - Segurança Privada.
CAE 80101 - Jardins de Infância.
CAE 80421 - Escolas de Formação Profissional.
CAE 80410 - Escolas de Condução.
CAE 85143 - Atividades de Enfermagem.
CAE 55301 a 55406- Estabelecimentos de Restauração e Bebidas.
CAE 85200 - Clínicas Veterinárias.
CAE 85321 - Creches.
CAE 85323 - Centros de Dia.
CAE 8532 - Serviços de Apoio Domiciliário.
CAE 85321 - Centros de Atividades de Tempos Livres.
CAE 85311/2/3 - Lares para Crianças / Deficientes / Idosos.
CAE 92610 - Gestão de Instalações Desportivas.

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