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Formas jurídicas de empresas

Em Portugal, os tipos mais comuns de empresas são:

a) Empresário em Nome Individual

• Não há separação entre o património pessoal e o da empresa.

• Ideal para pequenos negócios ou freelancers.

• Responsabilidade ilimitada.

b) Sociedade Unipessoal por Quotas

• Constituída por um único sócio.

• Responsabilidade limitada ao capital social.

• Capital mínimo: 1 euro.

c) Sociedade por Quotas

• Mínimo de 2 sócios.

• Responsabilidade limitada ao valor das quotas.

• Muito comum em PME (pequenas e médias empresas).

d) Sociedade Anónima (S.A.)

• Mínimo de 5 acionistas.

• Capital social mínimo: 50.000 euros.

• Ideal para grandes empresas e negócios que pretendem captar investimento.

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2. Passos para Constituir uma Empresa

Existem três principais formas de constituição:

A. Empresa na Hora (presencial)

É o método mais rápido e popular, feito num balcão físico com agendamento.

Passos:

1. Escolher o nome da empresa (de entre os pré-aprovados ou pedir um certificado de admissibilidade).

2. Dirigir-se a um balcão “Empresa na Hora” (com agendamento prévio).

3. Escolher um pacto social tipo (modelo standard).

4. Assinar o pacto social.

5. Receber o NIF (número de identificação fiscal) da empresa, código da certidão permanente e número de segurança social.

6. Declaração de início de atividade nas Finanças (pode ser feita de imediato ou posteriormente com um contabilista).

B. Constituição Online

Feita através do portal Empresa Online.

Requisitos:

• Cartão de Cidadão com leitor e PIN de autenticação (ou Chave Móvel Digital).

• Assinatura digital válida.

• Acesso à internet.

Passos:

1. Certificado de admissibilidade de firma (pode ser pedido online).

2. Preencher os dados da sociedade no portal.

3. Assinar digitalmente o pacto social.

4. Receber os dados da empresa e ativar a certidão permanente.

5. Efetuar declaração de início de atividade.

C. Constituição Tradicional (por escritura pública)

Mais demorada e dispendiosa, usada quando se pretende um pacto social personalizado.

Passos:

1. Solicitar certificado de admissibilidade de firma.

2. Elaborar pacto social com apoio jurídico.

3. Fazer escritura pública num cartório notarial.

4. Registar a empresa na conservatória.

5. Obter NIF, segurança social e iniciar atividade.

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3. Custos para Constituição

Os custos variam consoante o método escolhido:

A. Empresa na Hora

• Custo fixo: 360 euros.

• Inclui:

  • Constituição legal.

  • Pacto social pré-aprovado.

  • Registo comercial.

  • Publicação em Diário da República.

Extras:

• Marca própria: +100 a 300 euros (opcional).

• Certidão permanente: gratuita no primeiro ano.

B. Constituição Online

• Custo: 220 euros (sem marca própria).

• Mais económico, mas requer assinatura digital e mais autonomia no preenchimento dos dados.

C. Constituição por Escritura Pública

• Custo médio: 500 a 1.000 euros (ou mais).

• Inclui:

  • Honorários do notário.

  • Custos de registo.

  • Elaboração personalizada de documentos.

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4. Outros Custos Iniciais e Obrigações

a) Capital Social

• Pode começar com 1 euro por sócio (nas sociedades por quotas).

• Deve ser depositado numa conta bancária da empresa.

b) Contabilista Certificado

• Obrigatório para sociedades (exceto empresários em nome individual com regime simplificado).

• Custo mensal: 150 a 500 euros (dependendo da complexidade).

c) Licenciamento

• Algumas atividades requerem licenças (ex: restauração, comércio, indústria).

• Custo e tempo variam consoante o sector e o município.

d) Segurança Social

• O sócio-gerente paga contribuições, mesmo que não tenha remuneração.

• Base mínima: cerca de 20% sobre 1,5 vezes o IAS (~300 €/mês, em 2025).

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5. Dicas Importantes

• Planeie com um contabilista desde o início.

• Escolha o CAE (Código de Atividade Económica) correto.

• Peça ajuda ao IAPMEI ou a incubadoras de empresas para apoio ao empreendedorismo.

• Considere apoios e incentivos estatais, como o “Startup Voucher” ou programas para jovens empresários.

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Conclusão

Constituir uma empresa em Portugal é acessível e pode ser feito de forma célere com os serviços como a “Empresa na Hora” ou online. O tipo de empresa e o método de constituição devem ser escolhidos com base no tipo de negócio, número de sócios e orçamento disponível.

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