PROCURA NO PORTAL DAS COMUNIDADES
1. Tipos de Empresa Em Portugal, os tipos mais comuns de empresas são: a) Empresário em Nome Individual
-
Não há separação entre o património pessoal e o da empresa.
-
Ideal para pequenos negócios ou freelancers.
-
Responsabilidade ilimitada.
b) Sociedade Unipessoal por Quotas
-
Constituída por um único sócio.
-
Responsabilidade limitada ao capital social.
-
Capital mínimo: 1 euro.
c) Sociedade por Quotas
-
Mínimo de 2 sócios.
-
Responsabilidade limitada ao valor das quotas.
-
Muito comum em PME (pequenas e médias empresas).
d) Sociedade Anónima (S.A.)
-
Mínimo de 5 acionistas.
-
Capital social mínimo: 50.000 euros.
-
Ideal para grandes empresas e negócios que pretendem captar investimento.
2. Passos para Constituir uma Empresa Existem três principais formas de constituição: A. Empresa na Hora (presencial) É o método mais rápido e popular, feito num balcão físico com agendamento. Passos:
-
Escolher o nome da empresa (de entre os pré-aprovados ou pedir um certificado de admissibilidade).
-
Dirigir-se a um balcão “Empresa na Hora” (com agendamento prévio).
-
Escolher um pacto social tipo (modelo standard).
-
Assinar o pacto social.
-
Receber o NIF (número de identificação fiscal) da empresa, código da certidão permanente e número de segurança social.
-
Declaração de início de atividade nas Finanças (pode ser feita de imediato ou posteriormente com um contabilista).
B. Constituição Online Feita através do portal Empresa Online. Requisitos:
-
Cartão de Cidadão com leitor e PIN de autenticação (ou Chave Móvel Digital).
-
Assinatura digital válida.
-
Acesso à internet.
Passos:
-
Certificado de admissibilidade de firma (pode ser pedido online).
-
Preencher os dados da sociedade no portal.
-
Assinar digitalmente o pacto social.
-
Receber os dados da empresa e ativar a certidão permanente.
-
Efetuar declaração de início de atividade.
C. Constituição Tradicional (por escritura pública) Mais demorada e dispendiosa, usada quando se pretende um pacto social personalizado. Passos:
-
Solicitar certificado de admissibilidade de firma.
-
Elaborar pacto social com apoio jurídico.
-
Fazer escritura pública num cartório notarial.
-
Registar a empresa na conservatória.
-
Obter NIF, segurança social e iniciar atividade.
3. Custos para Constituição Os custos variam consoante o método escolhido: A. Empresa na Hora
-
Custo fixo: 360 euros.
-
Inclui:
-
Constituição legal.
-
Pacto social pré-aprovado.
-
Registo comercial.
-
Publicação em Diário da República.
-
Extras:
-
Marca própria: +100 a 300 euros (opcional).
-
Certidão permanente: gratuita no primeiro ano.
B. Constituição Online
-
Custo: 220 euros (sem marca própria).
-
Mais económico, mas requer assinatura digital e mais autonomia no preenchimento dos dados.
C. Constituição por Escritura Pública
-
Custo médio: 500 a 1.000 euros (ou mais).
-
Inclui:
-
Honorários do notário.
-
Custos de registo.
-
Elaboração personalizada de documentos.
-
4. Outros Custos Iniciais e Obrigações a) Capital Social
-
Pode começar com 1 euro por sócio (nas sociedades por quotas).
-
Deve ser depositado numa conta bancária da empresa.
b) Contabilista Certificado
-
Obrigatório para sociedades (exceto empresários em nome individual com regime simplificado).
-
Custo mensal: 150 a 500 euros (dependendo da complexidade).
c) Licenciamento
-
Algumas atividades requerem licenças (ex: restauração, comércio, indústria).
-
Custo e tempo variam consoante o sector e o município.
d) Segurança Social
-
O sócio-gerente paga contribuições, mesmo que não tenha remuneração.
-
Base mínima: cerca de 20% sobre 1,5 vezes o IAS (~300 €/mês, em 2025).
5. Dicas Importantes
-
Planeie com um contabilista desde o início.
-
Escolha o CAE (Código de Atividade Económica) correto.
-
Peça ajuda ao IAPMEI ou a incubadoras de empresas para apoio ao empreendedorismo.
-
Considere apoios e incentivos estatais, como o “Startup Voucher” ou programas para jovens empresários.
Conclusão Constituir uma empresa em Portugal é acessível e pode ser feito de forma célere com os serviços como a “Empresa na Hora” ou online. O tipo de empresa e o método de constituição devem ser escolhidos com base no tipo de negócio, número de sócios e orçamento disponível.