Lista imobiliària

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GUIA PARA COMPRA DE IMÓVEL

Para adquirir o seu imóvel em plena confiança, solicite junto do proprietário ou do mediador Imobiliário os seguintes dados:

• Nome do Proprietário

• Artigo Matricial (Serviço de Finanças)

• Número da Descrição da Conservatória

• Licença de Habitabilidade ou de Utilização e Ficha Técnica da habitação

• Projeto aprovado de Construção

• Alvará de loteamento (Câmara Municipal)

Estes elementos permitem aceder, junto dos respetivos serviços, a todas as informações sobre o imóvel em questão:

• Serviço de Finanças: Através do recurso aos serviços de finanças, é possível obter informações sobre a situação fiscal do imóvel denominando-se Caderneta Predial o documento que comprova a situação fiscal do prédio.

• Conservatória do Registo Predial dispõe de uma descrição completa de cada prédio, podendo qualquer cidadão requerer informações a respeito de um prédio inscrito bastando, para o efeito, solicitar a emissão, de uma Certidão de Teor. Através deste documento comprova-se a legitimidade de quem pretende vender o bem imóvel e a existência de ónus ou encargos sobre o imóvel (por ex. hipotecas, penhoras ou usufrutos).

• Câmara Municipal: Através do recurso aos serviços camarários solicita-se o Licenciamento do imóvel, a segunda via da Ficha Técnica da Habitação, apresentação de requerimento para obtenção da Licença de Utilização, Consulta dos principais Planos Municipais de ordenamento do território.

• Em caso de entrega de sinal, exija sempre a celebração de um Contrato Promessa de Compra e Venda, assinado por si e pelo vendedor. As assinaturas deverão ser reconhecidas presencialmente pelo Notário ou Advogado.

Assim, deve prever-se no contrato:

• Identificação do Imóvel;

• Preço;

• Montante do sinal como adiantamento parcial do preço total a pagar.

• Montantes dos reforços do sinal, caso existam e, a indicação da data do seu pagamento como adiantamento do preço total a pagar.

• Prazo para a realização do contrato definitivo (escritura).

• Documentos necessários para o Contrato definitivo de Compra e Venda (Escritura):

• Identificação dos vendedores e compradores, (Fotocópia do Cartão de Cidadão ou dos Bilhetes de Identidade (ou documento identificativo equivalente) e dos cartões de contribuinte;

• Guia comprovativa do pagamento de IMT (ex. SISA) e Imposto de Selo;

• Exibição de procuração, na situação de representação por mandatário;

• Caderneta Predial atualizada ou, em sua substituição certidão de teor do artigo matricial;

• Certidão de teor das descrições e inscrições em vigor ou fotocópia autenticada contendo os mesmos elementos registrais;

• Licença de utilização ou de habitabilidade;

• Ficha Técnica da Habitação (Prédios Novos);

• Certificado Energético da habitação.

A realização dos atos e a prática das formalidades necessárias à compra de uma casa e a outras operações relacionadas com imóveis, pode agora ser efetivada através dos seguintes „balcões únicos“:

• BALCÃO ÚNICO NOS CARTÓRIOS NOTARIAIS;

• BALCÃO ÚNICO ADVOGADOS;

• BALCÃO ÚNICO SOLICITADORES;

• BALCÃO ÚNICO CASA PRONTA*: *A Casa Pronta consiste na concentração em atendimento único (conservatórias de registo predial e suas extensões) de todas as operações que é necessário empreender, junto das entidades públicas, para proceder à transmissão de um imóvel.

Assim, é possível num balcão único ”Casa Pronta”:

• Celebrar o contrato de alienação ou oneração de um imóvel perante um oficial público.

• Pagar os impostos devidos, designadamente o Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS).

• Realizar imediatamente todos os registos.

• Solicitar a alteração da morada fiscal.

• Entregar pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Quanto custa o processo de compra de casa (Exemplo Casa Pronta):

(Atenção: Valores indicativos, sujeitos a atualização)

• Aquisição e registos 375,00€

• IMT (percentual segundo tabela própria)

• IMPOSTO DE SELO (0,8%) 

• Certidão Predial 15,00€

Sites a consultar:

• http://www.casapronta.pt

• http://www.irn.mj.pt

• http://www.dgrn.mj.pt

• http://www.predialonline.mj.pt

• http://www.portaldasfinancas.gov.pt 

• Negócios e Oportunidades